Termos de Uso
Este documento é o contrato entre você e a PoliNexus. Ele vale a partir do momento em que você cria uma conta, mesmo durante o período de teste gratuito. Leia com atenção: ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você concorda com tudo o que está escrito aqui.
Escrevemos em linguagem direta de propósito. Se algum ponto gerar dúvida, escreva para contato@polinexus.com.br antes de contratar.
Quem oferece o serviço
A plataforma PoliNexus é oferecida por Polinexus Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 61.011.818/0001-02, com sede na Rua Rubião Júnior, 84, Centro, São José dos Campos — SP.
Canal oficial de contato: contato@polinexus.com.br. É por esse endereço que tratamos suporte, cobrança, cancelamento e qualquer solicitação relativa a dados pessoais.
Ao longo deste documento, "PoliNexus", "nós" ou "plataforma" se referem a essa empresa e ao software que ela disponibiliza; "você" ou "contratante" se referem à pessoa física ou jurídica que cria a conta.
O que a plataforma faz — e o que ela não faz
O PoliNexus é um sistema de gestão e inteligência para campanhas eleitorais e mandatos. Entre outras funções, ele organiza territórios, cadastra e acompanha lideranças e compromissos, calcula indicadores a partir de dados oficiais e apresenta comparativos de votação e de eleitorado.
A plataforma não garante resultado eleitoral. Nenhum número, meta, índice, projeção ou diagnóstico apresentado no sistema é promessa de votos, de eleição ou de desempenho. São ferramentas de apoio à decisão, calculadas sobre dados históricos e sobre informações que você mesmo insere.
A decisão política é sua, e a responsabilidade por ela também.
Especificamente, o PoliNexus não:
- presta assessoria jurídica eleitoral, contábil ou de prestação de contas;
- substitui pesquisa eleitoral registrada no TSE;
- informa, estima ou infere em quem uma pessoa determinada votou ou pretende votar;
- envia mensagens, propaganda ou comunicação em massa a eleitores em seu nome;
- garante que os dados oficiais de terceiros estejam completos ou livres de erro (veja a cláusula 8).
Sua conta
Para usar a plataforma você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e atuais. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo o que for feito com elas.
A conta é pessoal e vinculada a uma campanha ou mandato. Você pode convidar membros da sua equipe conforme o limite do plano contratado — e, ao fazê-lo, continua responsável pelo uso que essas pessoas fizerem do sistema.
Se você criar a conta em nome de um candidato, partido, comitê ou gabinete, declara ter poderes para assumir este contrato em nome dessa pessoa ou organização.
Percebeu acesso indevido? Avise imediatamente pelo e-mail de contato e troque sua senha.
Período de teste gratuito
Oferecemos 7 (sete) dias de teste gratuito, contados da criação da conta, sem exigência de cartão de crédito.
Durante o teste você tem acesso às funcionalidades do plano indicado na página de planos. Ao fim dos 7 dias, se você não contratar um plano, o acesso é bloqueado — mas nada é cobrado automaticamente, porque não pedimos dados de pagamento para liberar o teste.
Seus dados ficam guardados por 30 dias após o fim do teste, para o caso de você decidir contratar depois. Passado esse prazo, podem ser eliminados definitivamente.
Planos, cobrança e renovação automática
Os planos, seus preços e o que cada um inclui estão descritos na página de planos, que é parte integrante deste contrato. O preço válido é o vigente no momento da contratação.
Como a cobrança funciona
- O pagamento é processado pelo Mercado Pago, na modalidade de assinatura recorrente. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão — eles ficam com o processador de pagamento.
- A cobrança é mensal e automática, na mesma data de cada mês, enquanto a assinatura estiver ativa.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.
Renovação automática. Sua assinatura se renova sozinha a cada mês, e a cobrança continua até que você cancele. Não enviamos aviso prévio de cada renovação. Para não ser cobrado no próximo ciclo, cancele antes da data de renovação — o procedimento está na cláusula 6.
Falha no pagamento e reajuste
Se uma cobrança não for aprovada, tentaremos novamente conforme as regras do Mercado Pago. Persistindo a falha, o acesso é suspenso até a regularização; seus dados permanecem guardados conforme a cláusula 12.
Os preços podem ser reajustados. Qualquer aumento será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado, e só passa a valer no ciclo seguinte. Se você não concordar, pode cancelar antes da data de vigência do novo preço, sem qualquer ônus.
Cancelamento, arrependimento e reembolso
Cancelamento a qualquer momento
Você pode cancelar quando quiser, sem multa, sem fidelidade e sem precisar justificar. Para cancelar, use a área de assinatura dentro do sistema ou escreva para contato@polinexus.com.br. Processamos o pedido em até 2 dias úteis.
Ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do período já pago e não há nova cobrança. Não devolvemos valor proporcional dos dias não usados do ciclo em curso — salvo no caso de arrependimento descrito a seguir.
Direito de arrependimento (7 dias)
Como a contratação acontece pela internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a você o direito de desistir em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança. Nesse caso, devolvemos 100% do valor pago, sem desconto de nada.
Basta pedir por e-mail dentro desse prazo. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo do Mercado Pago e da sua administradora de cartão.
Seus dados depois do cancelamento
Você pode exportar seus dados antes de cancelar. Depois do cancelamento, mantemos a base por 60 dias — se você voltar nesse prazo, encontra tudo como deixou. Passado o período, os dados são eliminados, com as exceções previstas na Política de Privacidade.
Uso permitido e condutas vedadas
Você pode usar a plataforma para organizar e analisar sua campanha ou seu mandato, dentro da lei. Este é o ponto mais importante deste contrato, porque é o que nos permite continuar operando.
É terminantemente vedado usar o PoliNexus, direta ou indiretamente, para:
- compra de voto, oferta de vantagem a eleitor, ou registro/controle de qualquer contrapartida em troca de voto (art. 299 do Código Eleitoral e art. 41-A da Lei 9.504/1997);
- coerção, ameaça ou constrangimento de eleitores, apoiadores ou adversários;
- organizar transporte irregular de eleitores ou qualquer prática vedada no dia da votação;
- produzir ou disseminar desinformação, fato sabidamente inverídico ou ataque baseado em informação falsa;
- inferir a intenção de voto de pessoas identificadas, montar perfil psicológico individual sem conhecimento do titular, ou segmentar pessoas explorando vulnerabilidade;
- registrar dados pessoais obtidos sem base legal, incluindo listas compradas, vazamentos, raspagem de cadastros públicos de terceiros ou bases de órgãos públicos usadas fora de sua finalidade;
- ocultar ou fraudar prestação de contas eleitoral, registrar caixa dois ou despesa não declarada;
- assediar, perseguir, discriminar ou intimidar qualquer pessoa;
- usar recurso público de forma irregular em favor de campanha;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora da sua equipe;
- tentar burlar limites do plano, fazer engenharia reversa, extrair a base de dados em massa ou atacar a infraestrutura.
Constatada qualquer dessas condutas, encerramos a conta imediatamente, sem reembolso, e comunicamos às autoridades competentes quando a lei exigir. Não avisamos com antecedência nos casos que envolvam crime eleitoral, dado pessoal de terceiros ou risco a outras pessoas.
Dados públicos do TSE e do IBGE
A plataforma usa bases públicas de terceiros — principalmente o repositório de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral e as estatísticas do IBGE. Sobre isso, você precisa saber:
- Esses dados são de fonte externa. Não os produzimos, e não respondemos por erro, atraso, mudança de layout ou indisponibilidade na origem.
- Indicamos em cada tela a que ano e a que abrangência o dado se refere. Nem todo ano ou estado está carregado — o que não estiver, aparece como indisponível, e não como zero.
- Seção eleitoral não é setor censitário. Qualquer cruzamento entre voto (TSE) e demografia (IBGE) é aproximação geográfica, nunca correspondência exata, e é apresentado como tal.
- Números marcados como estimativa, projeção ou índice são cálculo com premissas declaradas, não fato confirmado.
Os dados que você cadastra
Quando você cadastra lideranças, apoiadores, contatos ou compromissos, esses dados são seus — nós apenas os processamos por sua conta e ordem.
Na linguagem da LGPD (Lei 13.709/2018): em relação a esses cadastros, você é o controlador e a PoliNexus é a operadora. Isso significa que a decisão sobre coletar, para quê e por quanto tempo é sua — e a responsabilidade por ter base legal para cada dado também.
Filiação partidária e convicção política são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Cadastrá-los exige cuidado redobrado e, em regra, consentimento específico e destacado do titular. Não cadastre quem não sabe que está sendo cadastrado.
Você declara que tem base legal para tratar os dados que insere, e que informou os titulares conforme a lei. Se um titular nos procurar diretamente, vamos encaminhá-lo a você e apoiar no atendimento — mas quem responde é o controlador.
Como operadora, nós nos comprometemos a tratar esses dados apenas para prestar o serviço, a adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, e a não usar sua base para finalidade própria, não vendê-la e não compartilhá-la com outros clientes.
Propriedade intelectual
O software, a marca PoliNexus, a interface, os textos, a metodologia dos índices e a organização das telas pertencem à PoliNexus. Contratar um plano dá a você uma licença de uso, não transferência de propriedade — a licença é pessoal, intransferível e válida enquanto a assinatura estiver ativa.
Os dados que você insere continuam seus. Você pode exportá-los a qualquer momento.
Podemos usar dados agregados e anonimizados (sem identificar você, sua campanha ou qualquer pessoa) para melhorar o produto e produzir estatísticas gerais. Isso nunca inclui seu cadastro de pessoas.
Disponibilidade, suporte e mudanças
Trabalhamos para manter a plataforma no ar e acessível, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Pode haver parada para manutenção, atualização ou por falha de fornecedores de infraestrutura. Quando a parada for programada, avisamos com antecedência sempre que possível.
O suporte é feito por e-mail, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.
Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades. Se removermos um recurso relevante do plano que você contratou, avisamos com 30 dias de antecedência e você pode cancelar sem ônus.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar seu acesso quando houver falta de pagamento não regularizada, violação da cláusula 7, ou determinação legal ou judicial.
| Situação | O que acontece com o acesso | O que acontece com os dados |
|---|---|---|
| Fim do teste sem contratar | Bloqueado | Guardados por 30 dias |
| Pagamento não aprovado | Suspenso até regularizar | Guardados por 60 dias |
| Cancelamento por você | Ativo até o fim do ciclo pago | Guardados por 60 dias |
| Violação da cláusula 7 | Encerrado imediatamente, sem reembolso | Guardados só pelo prazo legal |
Você também pode encerrar a conta definitivamente a qualquer momento, pedindo por e-mail. Nesse caso, aplicam-se as regras de eliminação da Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
Respondemos por danos diretos que dermos causa, comprovadamente, na prestação do serviço. Nos limites permitidos pela lei brasileira, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento.
Não respondemos por: resultado eleitoral; decisão que você tomou com base em análise da plataforma; erro em dado de fonte oficial de terceiros; uso indevido feito por você ou por sua equipe; ou indisponibilidade causada por falha de fornecedor de infraestrutura ou de pagamento.
Nada nesta cláusula afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você de forma inafastável.
Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante — preço, cobrança, cancelamento, uso de dados ou responsabilidade — avisamos pelo e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos novo aceite ao entrar no sistema.
Cada versão tem número e data no topo desta página, e registramos qual versão você aceitou e quando. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar sem ônus antes da data de vigência.
Lei aplicável e foro
Este contrato é regido pela lei brasileira.
Antes de qualquer medida judicial, pedimos que você tente resolver conosco pelo e-mail de contato — resolvemos a grande maioria dos casos assim. Você também pode usar o consumidor.gov.br.
Se você for consumidor, pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos — SP.
Documento em vigor desde 3 de agosto de 2026 — versão 1.0.
Veja também a Política de Privacidade.
PoliNexus — contato@polinexus.com.br